O Ministério Publico do Rio de Janeiro entrou com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, solicitando que o Uber exija o CPF de clientes para pagamentos realizados pelo cartão de crédito, evitando assim, fraudes. O órgão afirma que devido inúmeros casos de consumidores lesados com uso indevido de seus cartões justifica o pedido judicial.
O MP informa que existe falta de segurança no pagamento, pois a empresa permite o cadastramento de cartões de crédito de terceiros sem a confirmação de identidade. De acordo com o Ministério Público, a prática viola o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Caso a justiça acate a solicitação, a Uber pode ser condenada em R$ 10 mil, além de R$ 500 mil para reparar danos morais e materiais sofridos pelos clientes lesados.
Uber se manifesta sobre o caso
Em nota enviada para o site Tecmundo, a Uber disse que solicita de seus clientes os dados que são exigidos de qualquer outra empresa de venda online: nome, número do cartão, data de validade e código de segurança.
A companhia afirma, também, que oferece a contestação de cobranças indevidas, e que por isso, considera ação do MP improcedente.
Fonte: https://www.tecmundo.com.br/mercado/136891-mp-quer-uber-exija-cpf-clientes-pagamentos-cartao-credito.htm
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